PORTARIA GM/MPO Nº 206, DE 4 DE JULHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 433.043.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos III, alínea "e", e IV; § 2º, incisos I, II, III e IV; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orç amentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 433.043.117,00 (quatrocentos e trinta e três milhões, quarenta e três mil, cento e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, no montante de R$ 216.372.007,00 (duzentos e dezesseis milhões, trezentos e setenta e dois mil e sete reais), sendo:

a) R$ 22.697.678,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais) relativos a Recursos Livres da União;

b) R$ 20.120,00 (vinte mil, cento e vinte reais), a Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital na Seguridade Social;

c) R$ 58.020.898,00 (cinquenta e oito milhões, vinte mil, oitocentos e noventa e oito reais), a Recursos Próprios da UO para Aplicação em Seguridade Social;

d) R$ 92.248.789,00 (noventa e dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais), a Recursos Próprios Livres da UO;

e) R$ 3.210.228,00 (três milhões, duzentos e dez mil, duzentos e vinte e oito reais), a Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital;

f) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a Recursos Livres da UO;

g) R$ 22.161.453,00 (vinte e dois milhões, cento e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), à Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

h) R$ 14.567.221,00 (quatorze milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e um reais), a Convênios;

i) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao Fundo Aeroviário, para Execução e Manutenção do Sistema Aeroviário Nacional;

j) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao Fundo Aeroviário, para Desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico; e

k) R$ 445.620,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais), a Doações Nacionais;

II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor global de R$ 9.254.931,00 (nove milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e um reais), dos quais:

a) R$ 4.838.171,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta e um reais) relativos a Recursos Próprios Livres da UO;

b) R$ 2.858.539,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais), a Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital; e

c) R$ 1.558.221,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais), a Convênios; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 207.416.179,00 (duzentos e sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e setenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS